Termos de uso

Condições de Uso do InfoPlacas

Este documento descreve os direitos e deveres ao utilizar os serviços do InfoPlacas. Leia com atenção: ao continuar a navegação você concorda integralmente com estas regras.

Última atualização: maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site www.infoplacas.com.br ou qualquer subdomínio (como dev.infoplacas.com.br), você declara estar de acordo com os presentes Termos de Uso e com a legislação brasileira aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Caso não aceite alguma condição, interrompa o uso imediatamente.

2. Descrição do Serviço

O InfoPlacas oferece consultas veiculares mediante a digitação da placa. Existem três modalidades:

  • Consulta Gratuita: informações básicas (marca, modelo, anos, cor, categoria e validações públicas), limitada a 5 (cinco) consultas por endereço IP a cada 24h, como medida antifraude e de uso justo.
  • Consulta Básica (paga): todos os dados da versão gratuita + chassi, RENAVAM, nome do proprietário e indicação Pessoa Física/Jurídica, restrições administrativas e judiciais.
  • Consulta Completa (paga): todos os dados da versão básica + painel de débitos em aberto do veículo: IPVA, licenciamento e multas, com totais consolidados por tipo de débito. Quando os fornecedores parceiros disponibilizam, o relatório também inclui dívida ativa e o detalhamento de cada ocorrência (valor, ano, vencimento).

Os valores são exibidos no site e podem variar conforme promoções. A conclusão da compra libera o relatório online e o PDF correspondente.

3. Cadastro e Pagamento

Para desbloquear a Consulta Básica ou Completa, o usuário fornece nome, CPF ou CNPJ e e-mail. Esses dados são usados exclusivamente para emissão da cobrança PIX, identificação da compra e envio do relatório. O pagamento é processado pelos provedores PIX parceiros (OpenPix/Woovi, Firebanking ou equivalentes) e a confirmação ocorre automaticamente em até alguns minutos. Para envio do relatório por e-mail, utilizamos o serviço transacional ZeptoMail. Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre o tratamento desses dados.

4. Dados de Débitos e Atualizações Financeiras

As informações de débitos são fornecidas por parceiros privados especializados em consolidação de dados veiculares. Por envolver atualização constante e aplicação de juros, multas e encargos, podem existir pequenas variações entre os valores apresentados e o montante cobrado diretamente pela autoridade competente no momento do pagamento. Indicamos confirmar o débito junto à autoridade emissora antes de liquidá-lo.

O painel de débitos é disponibilizado exclusivamente para a Consulta Completa. Se um parceiro estiver indisponível, registramos essa ocorrência e atualizamos o relatório tão logo o serviço retorne.

5. Política de Reembolso

Reembolsos podem ser solicitados quando:

  • o relatório não for entregue após a confirmação do pagamento; ou
  • as informações principais (placa, marca, modelo) forem comprovadamente divergentes.

Divergências de valores de débitos decorrentes de atualização pelas autoridades responsáveis, juros e encargos não geram direito automático a reembolso. Para solicitar análise, envie e-mail para [email protected] informando a placa, o número do pedido e evidências do problema.

6. Privacidade

Tratamos seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Somente armazenamos o necessário para execução do serviço e cumprimento de obrigações legais. Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre armazenamento, compartilhamento e seus direitos como titular.

7. Uso de Cookies

Utilizamos cookies em três categorias: essenciais (operação do site, antifraude, sessão — sem eles o serviço não funciona), analíticos (métricas agregadas de uso) e marketing (medição de campanhas e remarketing). Você pode desabilitá-los pelo navegador, mas algumas funcionalidades podem ser afetadas. Detalhes completos na Política de Privacidade — seção Cookies.

8. Limitação de Responsabilidade

O InfoPlacas utiliza parceiros privados especializados em dados veiculares e bases públicas abertas para entregar os relatórios. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, respondemos pelos serviços prestados, mas não nos responsabilizamos por:

  • atrasos ou indisponibilidades temporárias dos parceiros privados que nos fornecem os dados — quando isso ocorrer, sinalizamos no relatório e atualizamos assim que possível;
  • decisões comerciais ou jurídicas tomadas exclusivamente com base no relatório, sem confirmação adicional junto às autoridades competentes;
  • diferenças financeiras geradas por atualização de juros, multas ou encargos posteriores à emissão do relatório.

O usuário deve validar as informações junto às autoridades competentes antes de concluir transações envolvendo o veículo. Falhas do nosso serviço estão sujeitas à Política de Reembolso (seção 5).

9. Direitos Autorais

Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. É proibida a reprodução ou distribuição sem autorização expressa. Você pode imprimir ou salvar o relatório para uso pessoal.

10. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de eleger o foro de seu domicílio para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Para demais relações, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando isso acontecer, publicamos a nova versão nesta página com a data de vigência. O uso continuado do serviço após a publicação caracteriza ciência e aceite da nova versão. Recomendamos consultar esta página periodicamente.